Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001202-16.2020.5.02.0033

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001202-16.2020.5.02.0033. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)