Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012259-09.2016.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. O Tribunal Regional reconheceu a descaracterização do acordo de compensação de jornada, em virtude da prestação habitual de horas extraordinárias, determinando o pagamento das horas extraordinárias e do respectivo adicional apenas em relação àquelas que ultrapassarem a jornada semanal, restando preservado o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação, em estrita consonância com a Súmula nº 85, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 85, IV e VI , do TST. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012259-09.2016.5.15.0039. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)