Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020331-81.2019.5.04.0751

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1. As razões do agravo interno expressam inconformismo em descompasso com os fundamentos da decisão que denegou seguimento aos agravos de instrumento das reclamadas . 2. No caso, em um único recurso de agravo interno, apresentado conjuntamente por ambas as reclamadas, com o objetivo de impugnar da decisão monocrática que negou provimento aos agravos de instrumento interpostos de forma autônoma por cada uma delas, as partes apresentam razões recursais genéricas que se dirigem a alguns dos fundamentos constantes da decisão regional denegatória dos recursos de revista (óbice da Súmula nº 126 do TST e não preenchimento dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT), sem sequer especificar em relação a quais temas a insurgência se colocava, deixando, portanto, de impugnar precisamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Os argumentos das agravantes impugnam genericamente alguns dos fundamentos da decisão ora agravada, sem especificar os fundamentos de fato e de direito que justificariam o processamento do recurso de revista em relação a cada um dos nove temas constantes dos recursos . 4. Ressalte-se que a apresentação dos títulos das matérias constantes do recurso principal, sem desenvolvimento analítico e específico das razões pelas quais a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento mereceria reforma em relação a cada um deles, é insuficiente para o estabelecimento da dialeticidade recursal. 5. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verifica , no caso. Óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020331-81.2019.5.04.0751. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)