Agravo 0010435-40.2016.5.15.0063

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA QUESTÃO. (SÚMULA 422 DO TST). A decisão agravada fundamentou a negativa do recurso do segundo reclamado na inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte agravante não ataca o referido fundamento. Portanto, no aspecto , incide o óbice da Súmula 422 desta Corte. Agravo do qual não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010435-40.2016.5.15.0063. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)