Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002142-80.2016.5.02.0013

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA COM PRAZO PARA DENÚNCIA DO INADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO. POTENCIAL OFENSA À COISA JULGADA . Ante a possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA COM PRAZO PARA DENÚNCIA DO INADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO DA QUITAÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte não indica qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002142-80.2016.5.02.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)