Agravo 0101696-59.2016.5.01.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Assim, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que estão presentes todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício entre o Reclamante e o Reclamado, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório constante dos autos e realizar enquadramento jurídico diverso, por não se tratar, o TST, de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites daSúmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101696-59.2016.5.01.0004. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)