Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001097-65.2012.5.06.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Conforme consignou o Tribunal de origem, estando em processo de recuperação judicial, é inconteste que a devedora principal não possui bens livres e desembaraçados, sendo crucial a execução do responsável subsidiário, sendo desnecessário, portanto, promover a prévia inscrição do crédito executado no Juízo da recuperação judicial. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. 2. JUROS DE MORA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001097-65.2012.5.06.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)