Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001273-95.2018.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT. 1. Consoante o disposto no § 2° do art. 844 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista, na hipótese de não comparecimento do reclamante à audiência, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-5766, declarou a constitucionalidade do referido comando consolidado, o que significa dizer que prevalece o pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial sem justificativa, hipótese dos autos, condição para o ajuizamento de nova reclamatória. 3. Logo, tendo havido declaração de constitucionalidade do § 2° do art. 844 da CLT, o presente recurso de revista, por meio do qual o recorrente pretende ser isentado do pagamento das custas, não tem como lograr êxito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001273-95.2018.5.02.0321. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)