Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011566-58.2020.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT . O v. acórdão recorrido, mediante o qual se determina o pagamento da dobra de férias, ante o descumprimento do prazo previsto no art. 145, da CLT, harmoniza-se com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, sedimentada pela Súmula nº 450. É inviável o destrancamento do apelo, por incidirem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011566-58.2020.5.15.0015. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)