Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000127-41.2018.5.22.0107

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO / CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA / TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DO ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS OBJETO DO APELO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. Compactua-se com o juízo denegatório de que o recorrente não transcreveu os trechos da decisão de agravo de petição que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do seu apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000127-41.2018.5.22.0107. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)