Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010647-80.2016.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA SÚMULA 128, I, DO TST . SÚMULA 422/TST. Na hipótese, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente ao óbice da Súmula 128, I, do TST, razão de decidir do despacho agravado. Pelo contrário, empreendendo insurgência em torno do princípio constante do artigo 5º, LXXIV, da CF, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em deserção do recurso. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010647-80.2016.5.03.0003. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)