Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002757-70.2012.5.01.0461

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No caso concreto, não foram apresentados todos os fundamentos adotados pelo Regional, mormente quanto ao trecho relativo à totalidade da fundamentação presente na sentença e reproduzida no acórdão acerca da condenação em parcelas vincendas, circunstância que se caracteriza como cerne da controvérsia, o que implica o não conhecimento do recurso, ante a falta de prequestionamento da controvérsia. Ademais, a transcrição do trecho nas razões recursais se deu de forma dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Logo, não foi preenchido o requisito do art. artigo 896, § 1º-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002757-70.2012.5.01.0461. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)