Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000874-39.2018.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. FORMA. 3. DANO MORAL. Conforme destacado na decisão agravada, o quadro fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, além de ter evidenciado que os controles de ponto possuem registros variáveis de entrada e saída e observam os intervalos e pausas, não demonstrou a ocorrência de vício na vontade no pedido de demissão da reclamante e tampouco as condutas elencadas pela agravante como ensejadoras da indenização por danos morais postulada. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000874-39.2018.5.10.0005. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)