Embargos de Declaração 0000519-61.2013.5.04.0202

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. A Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento quanto ao não provimento do agravo em relação ao tema em destaque, porquanto foi constatada a inobservância ao art. 896, § 2º, da CLT e à Súmula nº 266 do TST, o que resultou na impossibilidade de incursão no mérito das questões debatidas, levando à conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT, de modo que não subsiste omissão na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000519-61.2013.5.04.0202. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)