Agravo 0000937-20.2013.5.04.0001

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EMPREGADO QUE NÃO ADERIU À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008 E AO PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - PFG/2010. NORMA QUE CONDICIONOU A ADESÃO AO DESLIGAMENTO DO ANTIGO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. JULGADOS DO TST (ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333/TST). Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000937-20.2013.5.04.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)