Embargos de Declaração 0021580-17.2017.5.04.0661

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO - GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO - GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA QUE INVIABILIZA A EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021580-17.2017.5.04.0661. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)