Agravo 0000674-11.2017.5.07.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por se tratar de decisão interlocutória, conforme entendimento da Súmula nº 214 do TST, prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos das partes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, a prestação jurisdicional ainda não está plenamente estabelecida, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT entende aplicável a legislação brasileira e acolhe a preliminar de competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prossiga no exame do mérito. 4 - Portanto, a aplicação do entendimento da Súmula nº 214 do TST é impositiva: " Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT ", pois não há nenhuma das causas de exceção capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão regional. 5 - Desse modo, irrepreensível a conclusão acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento dos reclamados. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000674-11.2017.5.07.0018. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)