Embargos de Declaração 0010975-42.2013.5.18.0053

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A pretensão de rediscutir o acerto da decisão proferida por esta colenda Subseção Especializada - que não divisou, na hipótese dos autos, contrariedade à Súmula n.º 297 do TST - não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos Embargos de Declaração. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010975-42.2013.5.18.0053. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 03/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)