Embargos de Declaração 0000044-21.2013.5.06.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A pretensão de demonstrar a superação dos arestos paradigmas indicados nas razões dos Embargos interpostos pela parte adversa - conhecidos, por dissenso jurisprudencial, e providos - não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos Embargos de Declaração. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000044-21.2013.5.06.0018. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 17/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)