Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001319-95.2017.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DO RECURSO - TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Ante o fundamento determinante do acórdão recorrido (deficiência na formulação de recurso de competência do TST quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ao mérito), a única questão passível de discussão por meio do recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 181) . 2 . Versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada, impunha-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, não sendo pertinente a alegação de afronta aos dispositivos constitucionais invocados nas razões recursais, tampouco a argumentação alusiva à nulidade do auto de infração ou à redução da multa aplicada, uma vez que essa controvérsia não chegou a ser examinada pela Turma justamente em razão do óbice processual mencionado. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001319-95.2017.5.02.0361. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 11/02/2022. Juntado aos autos em 17/02/2022.)