Embargos de Declaração 0010293-48.2015.5.03.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há vício na decisão proferida a motivar a oposição dos presentes embargos de declaração (arts. 1.022, § 1º, do CPC/2015 e 897-A da CLT). O que se verifica, na verdade, é o mero inconformismo da embargante com a decisão proferida. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010293-48.2015.5.03.0146. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 11/02/2022. Juntado aos autos em 17/02/2022.)