Embargos de Declaração 0011187-23.2016.5.03.0038

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE "GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS". PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE NULIDADE. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. EFEITOS. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011187-23.2016.5.03.0038. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)