Embargos de Declaração 0000170-31.2013.5.12.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000170-31.2013.5.12.0042. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)