Embargos de Declaração 0114300-23.2007.5.17.0004

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ESCLARECIMENTO. Os embargos de declaração merecem esclarecimento, tendo em vista que o STF recentemente (25/10/20201) apreciou os embargos de declaração incidentes sobre o acórdão que julgou as ADCS 58 e 59. No referido julgamento, pendente de publicação, a Corte Suprema, por unanimidade , "não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente , os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. ". Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0114300-23.2007.5.17.0004. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)