Recurso de Revista 0021685-84.2015.5.04.0201

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. O item I da Súmula 219 do TST é taxativo ao dispor que na " Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) ", entendimento ratificado pela Súmula 329. No caso, o autor não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria. Assim, são indevidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021685-84.2015.5.04.0201. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)