Recurso de Revista 0000331-26.2017.5.05.0194

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT . É incontroverso, no caso dos autos, que o autor foi contratado sem concurso público em 1985, não se tratando de servidor estabilizado, nos termos do artigo 19, caput, do ADCT, pois não tinha cinco anos de exercício continuados na data da promulgação da Constituição Federal de 1988. Em caso de empregados não estabilizados, na forma do artigo 19, caput , do ADCT, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se considera válida a conversão automática do regime celetista para o estatutário, Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000331-26.2017.5.05.0194. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)