Embargos de Declaração 0020540-44.2018.5.04.0732

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, a decisão embargada não olvidou a existência de transcendência jurídica da causa. No entanto, restou inviabilizado o provimento do apelo, em razão do não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, já que houve transcrição de longo excerto do acórdão recorrido, sem qualquer destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Assim, não se constata qualquer vício no julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020540-44.2018.5.04.0732. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)