Agravo 0020821-27.2017.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 794 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 126 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. SÚMULA Nº 80 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST - DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PREJUDICADA - SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST - VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE TRANSPORTE. SÚMULA Nº 126 DO TST - DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020821-27.2017.5.04.0702. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)