Agravo 0010283-47.2019.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO SEGURO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A questão relativa à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial envolve discussão nova em torno da legislação trabalhista, razão pela qual apresenta transcendência jurídica. Não obstante, na hipótese, o acórdão da Corte de origem registrou que a ré não comprovou o atendimento de todos os requisitos exigidos para a validade do seguro garantia judicial, deixando de juntar aos autos as condições gerais da apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação de registro da apólice na SUSEP. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Em se tratando de apólice apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 , tem-se por inaplicável a concessão de prazo para regularização do depósito recursal. Confirma-se, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010283-47.2019.5.15.0043. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)