Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010708-57.2020.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. Trata-se de controvérsia sobre a incorporação da gratificação de função percebida por mais de dez anos. No caso, o Regional consignou que, em 11/11/2017, data da vigência da Lei 13.467/2017, o autor já contava com mais de dez anos de exercício e percepção contínuos de função gratificada/comissionada. O TRT ressaltou, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de justo motivo para a remoção da gratificação. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 372, I, do TST . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010708-57.2020.5.15.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)