Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020737-48.2016.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE . INTEGRAÇÃO NAS ESCALAS DE RODÍZIO. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE "A INCLUSÃO DE TRABALHADORES AVULSOS NA ESCALA SUPLEMENTAR É MOTIVADA POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS OU MERAMENTE ECONÔMICOS, OBSERVANDO EXCLUSIVAMENTE INTERESSES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS OU DE TRABALHADORES ESPECÍFICOS, CONTRARIANDO AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O TRABALHO AVULSO". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . PRESCRIÇÃO. ESCALAÇÃO DE SUPLEMENTARES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020737-48.2016.5.04.0124. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)