Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000070-61.2019.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DECISÃO DENEGATÓRIA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, E DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura violação dos Princípios em destaque o fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento ao recurso de revista. Isso porque ele exerce juízo prévio de admissibilidade recursal legalmente previsto, sem conteúdo conclusivo da lide, que se sujeita à revisão pela via do agravo de instrumento, o qual devolve a matéria impugnada ao TST, sem que eventual falha acarrete prejuízo à parte recorrente. Incide, na hipótese, o artigo 794 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO NO ITER PROCESSUAL. EQUÍVOCO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA MÉDICA. CONSTAÇÃO DE ATO ILÍCITO, CONDUTA CULPOSA DA RÉ E INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL DEFINITIVA. TESES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO . PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000070-61.2019.5.09.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)