Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0010111-28.2016.5.03.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expressamente analisou a controvérsia alusiva à configuração do grupo econômico, tal como deduzida nas razões do recurso de revista, não havendo falar em extensão dos efeitos da decisão embargada às demais empresas controladas pela AB Concessões. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010111-28.2016.5.03.0146. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)