Recurso de Revista 0000263-41.2018.5.22.0106

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Esta colenda Corte Superior vem entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar somente os pedidos referentes ao período em que o empregado público esteve regido pelo regime celetista, isto é, até a publicação da lei que instituiu o regime estatutário. Isso porque, quando do julgamento da ADI nº 1150/RS, o STF não obstou a mudança do regime celetista para o estatutário para os empregados públicos admitidos sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988. Vedou-se apenas o provimento automático dos cargos efetivos por aqueles empregados ex-celetistas, porquanto, embora transformados em estatutários, não se submeteram ao concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal). Assim, sendo válida a transmudação do regime celetista para o estatutário, não cabe a esta Justiça Especializada o exame dos pedidos relativos ao período a partir da data da instituição do regime jurídico único, restando competente apenas para apreciar o litígio decorrente do extinto contrato de trabalho. Na espécie , a Corte Regional reconheceu que a reclamante ingressou nos quadros do reclamado em 04.01.2010, através de concurso público, pelo regime da CLT e a transmutação do regime ocorreu com a publicação da Lei Municipal nº 355/2017, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores do Município de Francisco Ayres, sendo que a parcela vindicada refere-se ao período de vigência do vinculo celetista. Assim, em se tratando de pretensão relativa ao período em que a obreira esteve regida pelo regime celetista, remanesce a competência residual desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente ação. O v. acórdão regional, por conseguinte, foi proferido em sintonia com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000263-41.2018.5.22.0106. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)