Agravo 0002026-64.2014.5.09.0014

EMENTA: I - AGRAVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DE 11/11/2017. A parte reclamada, na PET - 209020-05/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei nº 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, § 11°, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT nº 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Precedentes. No caso, observa-se que o último recurso apresentado pela parte requerente nos autos foi o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 31/03/2017 (conforme certidão de publicação à fl. 448), anterior, portanto, a 11/11/2017. Agravo não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RUMO MALHA SUL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . O inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por parte do empregador, acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RUMO MALHA SUL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA DISCRIMINADA. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO . A simples menção de que as verbas avençadas referem-se unicamente a título de indenização por danos morais não supre a exigência da discriminação expressa da natureza de cada uma das parcelas da forma como disciplina o art. 43, § 1º, da Lei n.º 8.212/91. Nessa esteira, é devida a incidência das contribuições para a previdência social sobre o valor total do acordo homologado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002026-64.2014.5.09.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)