Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0165000-70.1995.5.15.0071

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0165000-70.1995.5.15.0071. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)