Embargos de Declaração 0000556-21.2010.5.02.0050

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Verifica-se que o embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por outro lado, insta consignar que, conforme já registrado pelo acórdão regional de embargos de declaração, o processo nº 260800-29.2010.5.02.0050 foi apensado aos autos. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para prestar esclarecimentos . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000556-21.2010.5.02.0050. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)