Embargos de Declaração 0002841-07.2014.5.03.0183

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hipótese em que a parte reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002841-07.2014.5.03.0183. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)