Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010832-88.2015.5.03.0186

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 01/06/2022
Data de publicação: 03/06/2022

TST – Embargos de Declaração 0010832-88.2015.5.03.0186, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 01/06/2022, p. 03/06/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há vício a ser sanado , na medida em que o dispositivo do Acórdão embargado foi expresso ao "julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização", de modo que as parcelas que decorram ou não da declaração de ilicitude da terceirização serão apuradas na etapa de liquidação do julgado. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010832-88.2015.5.03.0186. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)

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