Recurso de Revista 0012186-61.2014.5.15.0086

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA - IRREGULARIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA PACTUADA - INAPLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA/TST Nº 85 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA (violação aos artigos 6º, 7º, XIII, 225 da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas nºs 85, III, [má aplicação] e 444 do TST, e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No mérito , cinge-se a controvérsia em saber se o descumprimento do disposto na Súmula nº 444 do TST, quanto à necessidade de previsão em lei ou em norma coletiva do regime 12x36, dá em ensejo ao pagamento da integralidade das horas extras excedentes à jornada regulamente pactuada ou se, nos termos do item III da Súmula/TST nº 85, é devido o pagamento somente do adicional de horas extras. No caso, o e. TRT manteve a sentença que, com fulcro no item III da Súmula/TST nº 85, deferiu apenas o adicional das horas extras, em função da ausência de lei ou norma coletiva autorizando a jornada 12x36. Todavia, a jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior se consolidou no sentido de que invalidade do regime 12x36, em razão da inexistência de lei ou norma coletiva autorizando este tipo de jornada, acarreta o pagamento das horas extras em sua totalidade, e não só do respectivo adicional, como dispõe o item III da Súmula/TST nº 85. É que o sistema 12x36, por ser mais exaustivo, não se confunde com o regime de compensação de jornada estabelecido naquele verbete sumular. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0012186-61.2014.5.15.0086. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)