Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001189-83.2015.5.02.0391

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. Nos termos em que preceitua o art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, é obrigação do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a realização do cotejo analítico entre o trecho da decisão Recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por outros fundamentos. INTERVALO INTRAJORNADA. Constatado que o tema em epígrafe não foi objeto de insurgência no Recurso de Revista, na medida em que a reclamada nem sequer detinha interesse recursal para tanto - visto que indeferida a pretensão autoral, de recebimento de horas extras por incorreta fruição do intervalo em questão -, fica prejudicado o exame do tópico recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001189-83.2015.5.02.0391. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 21/02/2022.)