Embargos de Declaração 0101715-77.2016.5.01.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 525, § 12, DO CPC/2015 ÀS AÇÕES RESCISÓRIAS REGIDAS PELO CPC/73 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece das omissões apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca dos óbices processuais a impedir o exame das violações apontadas pelo autor, o que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101715-77.2016.5.01.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)