Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001699-42.2013.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. REVERSÃO DE MULTA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266/TST. No caso dos autos, a agravante não indica em suas razões recursais violação de dispositivo da Constituição Federal, limitando sua insurgência à afronta de artigos de lei. Portanto, desatendido o requisito intrínseco previsto no art. 896, § 2º, da CLT, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001699-42.2013.5.02.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)