Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020110-73.2014.5.04.0234

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INOBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 896, § 2º, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. O feito tramita em fase de execução, razão pela qual a admissibilidade e o conhecimento de recurso de revista somente têm cabimento quando demonstrada ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, tal como previsto no § 2º, do artigo 896, da CLT e na Súmula 266 do TST. Entretanto, nas razões de recurso de revista, a executada indica tão somente violação de dispositivo infraconstitucional, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020110-73.2014.5.04.0234. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)