Agravo de Instrumento 0000516-58.2015.5.05.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista da 2ª Reclamada (configuração de grupo econômico), nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (incisoIII), para um processo cujo valor da condenação (R$ 7.000,00) não pode ser considerado elevado (incisoI), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo da 2ª Reclamada. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000516-58.2015.5.05.0251. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)