Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0137500-85.2009.5.01.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PENSÃO VITALÍCIA. CUMULAÇÃO DO LUCRO CESSANTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. No entanto, da análise das razões recursais, verifica-se que a agravante não investe contra os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, se limitando a transcrever, ipsis litteris , as fundamentações trazidas nas razões de recurso de revista quanto aos temas, não fazendo menção aos argumentos descritos na decisão denegatória. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0137500-85.2009.5.01.0052. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)