Agravo em Agravo de Instrumento 0011551-42.2017.5.03.0108

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (prescrição das pretensões relativas à indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho; reparação civil por danos morais, materiais e estéticos ocasionados por acidente de trabalho; valor da indenização por danos morais e estéticos; limitação temporal do pensionamento no caso de pagamento da pensão vitalícia em parcela única e valor da pensão estabelecida para os períodos questionados), que não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$100.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelos juízos de admissibilidade a quo e ad quem para trancar a revista (art. 896, "a", "c" e §§ 1º-A, I, e 8º, da CLT e Súmulas 23, 126, 296, 297, I e II, e 337, I, do TST) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011551-42.2017.5.03.0108. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)