Agravo em Agravo de Instrumento 1001528-53.2018.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Ré, quer pelas matérias em debate (observância do percentual de contratação de trabalhadores portadores de necessidades especiais ou reabilitados pelo INSS, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/91, indenização por danos morais coletivos e respectivo quantum indenizatório), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação (R$ 50.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelos juízos de admissibilidade a quo e ad quem para trancar a revista (Súmulas 126, 296, I, e 297 do TST, art.896, "a", da CLT e ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001528-53.2018.5.02.0709. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 22/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)