Agravo 0011722-46.2016.5.03.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725) E DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N os 26 E 57, JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546 - TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o Tribunal Regional, ao considerar ilícita a terceirização de serviços e entender devidas as diferenças salariais e vantagens aplicáveis aos empregados da tomadora de serviços, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e dos Recursos Extraordinários em Repercussão Geral ARE-791.932-DF (Tema 739), RE-958.252-MG (Tema 725) e RE-635.546 (Tema 383). Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011722-46.2016.5.03.0039. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)