Agravo 0017792-75.2017.5.16.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica quanto ao tema em epígrafe, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamado. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamento . 3 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC nº 16/DF e do RE nº 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 4 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 5 - No caso concreto, o TRT consignou que " Cabe destacar que restou comprovado o reiterado descumprimento do termo de parceria firmado entre as partes, o que constou inclusive do Decreto nº 31.806/16 editado pelo Estado, ID 93b7dc7, o que culminou com a requisição administrativa dos empregados do Instituto Corpore. Ademais, o ente público não trouxe aos autos documentos que comprovasse a fiscalização". 6 - Nesse caso, entendeu o TRT que ficou configurada a culpa do reclamado. A jurisprudência da SBDI-1 e da Sexta Turma do TST conclui que há efetiva falta de fiscalização pelo ente público na hipótese de descumprimento ostensivo, habitual e reiterado no cumprimento das obrigações trabalhistas . 7 - Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 8 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0017792-75.2017.5.16.0009. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)